DECRETO N. 48.978, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1967

Dispõe sôbre cessão em comodato de material usado do Estado à Prefeitura Municipal de Miguelópolis.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRfi, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Em deferimento à solitação objeto do processo GG3681-67, ficam cedidos a título de comodato, por tempo indeterminado, a Prefeitura Municipal de Miguelópolis. 3.000 metros de trilhos usados, tipo 25, perfazendo o total de 75.000 quilos, pertencentes a Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes - Estrada de Ferro Sorocabana - e declarados excedentes para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Firmino Rocha de Freitas
José Henrique Turner
Publicado na Casa Civil, aos 22 de novembro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.