DECRETO N. 48.982, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1967

Dispõe sôbre cessão em comodato de material usado do Estado à Prefeitura Municipal de Mineiros do Tietê

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG5471/67, ficam cedidos a título de comodato, por tempo indeterminado à Prefeitura Municipal de Mineiros do Tietê, 500 metros de trilhos usados, tipo 25, perfazendo o total de 12.500 quilos, pertencentes à Secretarria de Estado dos negócios dos Transportes - Estrada de Ferro Sorocabana - e declaradas excedentes para a mesma pela CEME - Comissão Estadual do Material Excedente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Firmino Rocha de Freitas
José Henrique Turner
Publicado na Casa Civil, aos 22 de novembro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.