DECRETO N. 48.991, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1967

Declara de natureza urgente a decretação de utilidade pública, da área de terra, cuja propriedade é atribuída ao espólio de Pedro de Souza Gonçalves

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarada de natureza urgente, para o fim disposto no artigo 15, do decreto-lei federal n. 3.365. de 21 de junho de 1941 e parágrafos acrescentados pela lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956, a decretação de utilidade pública da área de terra, cuja propriedade é atribuída ao espólio de Pedro de Souza Gonçalves, abrangida pelo decreto n. 46.003, de 15 de fevereiro de 1966.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Anésio de Paula e Silva
Eduardo Riomey Yassuda
Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.