DECRETO N. 48.994, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1967

Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica a assinar um convênio com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA e dá outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica o Departamento de Águas e Energia Elétrica autorizado a assinar um convênio no valor de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos), com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA, autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, para a realização de estudos e projetos de eletrificação rural no Estado de São Paulo, com recursos a serem fornecidos pela mencionada Autarquia Federal.
Artigo 2.° - O Departamento de Águas e Energia Elétrica solicitará ao Banco do Estado de São Paulo o aval necessário à efetivação do compromisso a ser assumido perante o INDA.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Eduardo Riomey Yassuda
Publicado na Casa Civil, aos 24 de novembro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S. N. A.