DECRETO N. 48.999, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1967

Retifica o Decreto n. 47.148, de 17-11-66 e dá outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e tendo em vista o parecer favorável n. 154-67, da C.P.R.T.I.,
Decreta:
Artigo 1.° - O artigo 1.°, do Decreto n. 47.148, de 17 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação: 
"Artigo 1.° - O regime de tempo integral (R.T.I.), a que se refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1967, passa a aplicar-se ao cargo de Zootecnista-Encarregado, referência "68", do QSAPP-II, lotado no Departamento da Produção Animal, correspondente à Subsecção de Agrostologia, da Secção de Nutrição Animal, da Divisão de Zootecnia e Nutrição Animal, de que é titular o senhor Roberto Pedro Benitendi".
Artigo 2.° - As despesas com a execução dêste Decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3.° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus eleitos a data de 19-9-66.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes 27 de novembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Herbert Victor Levy
Publicado na Casa Civil, aos 27 de novembro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.