DECRETO N. 49.003, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1967

Dispõe sôbre a aplicação de R.D.I.D.P. à função docente que especifica e dá outras providências

ROBERTO  COSTA DE ABREU SODRÉ,  GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e de acôrdo com o parecer; favorável da C.P.R.T I.
Decreta:
Artigo 1.° - O regime de Dedicação Integral a Docência e à Pesquisa (R.D.I.D.P.) a que se refere a Lei n. 8.474. de 4 de dezembro de 1964, passa a aplicar-se a seguinte função docente dar Faculdade de Farmácia a Odontologia   de Araçatuba:
Professor Assistente, junto à Cadeira de Dentística Operatória exercida pelo senhor Dr. Eugenio Zerlotti Filho (Processo CEE. 704|67 — Parecer CPRTI. n. 171|67).
Artigo 2.° - As despesas decorrentes com a execução dêste decreto; correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Antonio Barros de ULhôa Cintra
Publicado na Casa Civil, aos 28 de novembro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.