DECRETO N. 49.017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica suplementada na importância de NCr$ 8.561,00 (oito mil, quinhentos e sessenta e um cruzeiros novos), a dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada e atribuída à Administração Geral do Estado:
                                                                                            NCr$
184 - AMPLIAÇÃO DE SERVICOS PÚBLICOS
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.3.0 - 09 Serviços de Terceiros
0499 - Encargos transitórios - Serviços de Terceiros
12 - Secretaria dos Serviços e Obras Públicas ........ 8.561,00
Artigo 2.° - Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzida, no mesmo orçamento, a seguinte dotação:
                                                                                    NCr$
184 - AMPLIAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.3.0 - 09 Serviços de Terceiros
0449 - Encargos transitórios - Serviços de Terceiros
3 - Secretaria da Justiça .................................... 8.561,00
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins
Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.