DECRETO N. 49.041, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1967

Dá denominação ao prédio do Forum da comarca de Matão

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e
Considerando que é de ser acolhida a sugestão oferecida pela Câmara Municipal de Matão, no sentido de ser atribuído ao edifício do Forum local o nosme de "Dr. João Pires de Camargo":
Considerando que a personalidade que se pretende homenagear cultuou de modo invulgar o Direito, tendo sido ilustre membro da Magistratura Paulista e tendo, ainda, instalado a comarca de Matão;
Considerando, também, que estão satisfeitos os requisitos do Decreto n. 35.839, de 24 de novembro de 1959, que dispõe sôbre a denominação dos edifícios públicos,
Decreta:
Artigo 1.° - O Forum da comarca de Matão passa a denominar-se "Dr. João Pires de Camargo".
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Anésio de Paula e Silva
Publicado na Casa Civil, aos 5 de dezembro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.