DECRETO N. 49.049, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1967
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 10, da
Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito de NCr$
900.000,00 (novecentos mil cruzeiros novos), suplementar as
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas:
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com recursos provenientes de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar nos têrmos da
legislação em vigor e com excesso de
arrecadação do exercício de 1967, se houver.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins
Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S N.A.