DECRETO N. 49.077, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1967

Dispõe sôbre cessão em comodato de material usado do Estado à Prefeitura Municipal de Santana da Ponte Pensa

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG.-4.109|67, fica cedido a título de comodato, por tempo indeterminado, à Prefeitura Municipal de Santana da Ponte Pensa, o material constante de duas maquinas de escrever com 120 espaços. n Z-145.263, sem marca, e Royal n. 952.563, pertencentes a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura - Serviço de Sericicultura - e a Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social, respectivamente, declaradas excedentes para as mesmas pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Walter Sidnei Pereira Leser
José Henrique Turner
Publicado na Casa Civil, aos 15 de dezembro de I967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, responsável pelo S.N.A.