DECRETO N. 49.095, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Paróquia de São Miguel Arcanjo, de Piquerobi

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo 43 da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, com a nova redação que lhe atribui o artigo 1.º da Lei n. 8.372, de 28 de outubro de 1964,
Decreta:
Artigo 1.° - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG.4.486-67, fica doado à Paròquia de São Miguel Archanjo, de Piquerobi, um veículo usado Camioneta Ford, motor n F-10AA7SBX-15902, registrado no patrimonio da Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social sob n. 22 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.° - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica, por intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - Éste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Walter Sidnei Pereira Leser
José Henrique Turner
Publicado na Casa Civil, aos 22 de dezembro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.