DECRETO N. 49.104, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1967

Dispõe sôbre cessão em comodato de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Fartura

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo G 5636-67, fica cedido a título de comodato por tempo indeterminado, à Prefeitura Municipal de Fartura, um veículo usado Camioneta Ford, motor N. F RISBX-18.681.C, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura sob n 221 e declarado excedente para a mesma pela CEME- Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Herbert Victor Levy
José Henrique Turner
Publicado na Casa Civil, aos 26 de dezembro de 1967
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S. N. A.