DECRETO N. 49.119, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1967

Dispõe sôbre a desapropriação de imóveis situados no distrito, município e comarca de Flórida Paulista, necessários à instalação do Instituto de Educação local.

ROBERTO DA COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 35, inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo caracterizados, com a área total de 13.410,00 m2. (treze mil, quatrocentos e dez metros quadrados), situados no distrito. município e comarca de Flórida Paulista, necessários a instalação do Instituto de Educação, que consta pertencerem a ATHOS CARVALHO DE OLIVEIRA E SUA MULHER, a saber:
I - Uma área de terreno com 8.100,00 m2 (oito mil e cem metros Quadrados), constituida dos lotes n.s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da quadra n. 124;
II - Uma área de terreno com 4.050,00 m2 (quatro mil e cinquenta metros quadrados), constituida dos lotes ns. 1, 2, 3, 14, 13, 12, 11 e 10 da quadra n. 125;
III - Uma área de terreno com 1.260,00 m2. (um mil. duzentos e sessenta metros quadrados), de forma retangular, medindo 14.00 m. de frente para a Rua 15 de Novembro, por 90,00 m. da frente aos fundos, confrontando, por um dos lados com a quadra n. 124, pelo outro com a quadra n. 125 e, pelos fundos, com a Rua 18, medidas essas constantes do processo n. 29.395|67, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Anésio de Paula e Silva
Antonio Barros de Ulhôa Cintra
Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1967
Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.