DECRETO N. 49.126, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1967

Dispõe sôbre doação de veículo usado de Estado ao Dispensário dos Pobres de Santo Antonio, de Rancharia

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43 da Lei N. 5.597, de 12 de abril de 1960, com a nova redação que lhe atribuiu o artigo 1.° da Lei N. 8.372, de 28 de outubro de 1964,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG 4041/07, fica doado ao Dispensário dos Pobres de Santo Antôio, de Ranchana, um veículo usado Perua Kombi Volkswagen, motor N. B-5074, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e declarado excedente pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.° - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Herbert Victor Levy
José Henrique Turner
Publicado a Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1967.
Marcelo A Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.