DECRETO N. 49.132, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1967

Dispõe sôbre a transferência de aeronave do Departamento de Águas e Energia Elétrica, para o patrimônio do Palácio do Govêrno

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidos, do patrimônio do Departamento de Águas e Energia Elétrica, para o do Palácio do Govêrno, um avião Beechciaft King Air 90", prefixo PP-ENF e equipamentos relacionados nos autos n. 25.694 - DAEE, no valor de NCr$ 918.936,78 (novecentos e dezoito mil, novecentos e trinta e seis cruzeiros novos e setenta e oito centavos).
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Eduardo Riomey Yassuda
José Henrique Turner
Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.