DECRETO N. 49.133, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1967

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito e município de Itirapuã, comarca de Patrocínio Paulista, necessário à instalação do Pôsto de Assistência Médico-Sanitária de Itirapuã

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 35, inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial a área de terreno de forma quadrangular com 1.156,00 m². (hum mil, cento e cincoenta e seis metros quadrados), situada no distrito e município de Itirapuã, comarca de Patrocínio Paulista, necessária à instalação do Pôsto de Assistência Médico-Sanitária de Itirapuã, que consta pertencer a Antonio de Pádua Garcia Morete, medindo 34,00 m de frente para a Rua Dozito Malvar Ribas, por 34,00 m. da frente aos fundos, confrontando, por um dos lados com imóvel de propriedade de Francisco Munici de Souza, pelo outro com a Rua Coronel Antonio de Freitas e, pelos fundos, com próprio estadual, medidas essas constantes do croquis anexo ao processo n. 29.189-67, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Anésio de Paula e Silva
Walter Sidnei Pereira Leser
Publicado na Casa Civil, aos 27 de dezembro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.