DECRETO N. 49.144, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1967

Dispõe sôbre cessão em comodato de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Nova Independência

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Em deferimento à solicitação objeto do processo CG-3990|67, fica cedido a título de comodato, por tempo indeterminado, à Prefeitura Municipal de Nova Independencia, um veículo usado Jeep, motor N.º B-834.300, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura sob n. 1.218 e declarado excedente para a mesma pela CEME comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ.
Herbert Victor Levy
José Henrique Turner
Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, responsável pelo S. N A.