DECRETO N. 49.160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1967

Dispõe sôbre cessão em comodato de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Tabatinga

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG-582l|67, fica cedido a título de comodato, por tempo indeterminado, à Prefeitura Municipal de Tabatinga, um veículo usado, Simca Chambard, motor n. 257.180, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno e declarado excedente para a mesma pela CEME* - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.° - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica, por intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
José Felício Castellano
José Henrique Turner
Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1967
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, responsável pelo S. N. A.