DECRETO N. 49.187, DE 5 DE JANEIRO DE 1968

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Nossa Senhora da Conceição, de Cunha

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo 43 da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, com a nova redação que lhe atribuiu o artigo 1.º da Lei n. 8.372, de 1964,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG. 4822-67, fica doado à Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Nossa Senhora da Conceição, de Cunha, um veículo usado Perua Kombi, motor n B.2.142 registrado no patrimônio da Secreteria de Estado dos Negócios da Agricultura sob n. 1960 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Herbert Victor Levy
José Henrique Turner
Publicado na Casa Civil, aos 5 de janeiro de 1968.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S N A.