DECRETO N. 49.248, DE 30 DE JANEIRO DE 1968
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas
atribuições legais e com fundamento no artigo 89. item I
da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam elevadas à categoria de "Classe
Especial" as atuais Delegacias Regionais de Polícia de Campinas
e Ribeirão Prêto - ambas de 1.ª classe.
Artigo 2.º - Ficam elevadas a Delegacias de Policia de
1.ª classe as Delegacias Regionais de Policia de Araçatuba,
Bauru, Presidente Prudente, São José dos Campos,
São José do Rio Prêto e Sorocaba.
Artigo 3.º - O Secretário de Estado dos
Negócios da Segurança Pública relotará nas
Delegacias de Polícia mencionadas nos artigos anteriores os
cargos necessários à sua estruturação.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de janeiro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins
Cel. Sebastião Ferreira Chaves
Pubilcado na Casa Civil, aos 30 de janeiro de 1968.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.