DECRETO N. 49.293, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1968
Dispõe sôbre alteração do orçamento vigente, nos têrmos do disposto no artigo 15, da Lei n. 9.865, de 9 de outubro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o dispostos no artigo
15, da Lei n. 9 865, de 9 de outubro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam suplementadas, na importância de
NCr$ 298.610,00 (duzentos e noventa e oito mil, seiscentos e
dez cruzeiros novos), as dotações do orçamento
vigente, abaixo discriminadas:
Artigo 3.º- Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1.° de janeiro de 1968.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de fevereiro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins
Publicado na Casa Civil, aos 9 de fevereiro de 1968.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, responsável pelo S.N.A.
DECRETO N. 49.293, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1968
Dispõe sôbre
alteração do orçamento vigente, nos têrmos
do disposto no artigo 15, da Lei n. 9.865, de 9 de outubro de
1967.
Retificação
Parágrafo 7.º
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO
Onde se lê:
77 - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Leia-se:
77-A - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO