DECRETO N. 49.304, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1968

Revoga o Decreto n. 45.122, de 12 de agôsto de 1965, publicado no "Diário Oficial" do Estado, de 13 de agôsto de 1965, que declara de utilidade pública terreno e eventuais benfeitorias nêle contidas, necessário ao desenvolvimento dos serviços de transporte e concessão de desvios particulares, com o acesso ao novo pátio da estação de Ribeirão Prêto, da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais
Decreta :
Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n. 45.122, de 12 de agôsto . de 1965, publicado no "Diário Oficial" do Estado de 13 de agôsto de 1965, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, a área de terreno e eventuais benfeitorias nela contidas, pertencente ou que consta pertencer ao Educandário Coronel Quito Junqueira, e necessária ao desenvolvimento dos transportes daquela ferrovia, situada nas imediações do novo pátio da estação de Ribeirão Prêto.
Artigo 2.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de fevereiro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Anésio de Paula e Silva
Firmino Rocha de Freitas
Publicado na Casa Civil, aos 13 de fevereiro de 1968.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.