DECRETO N. 49.314, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1968
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 30 da
Lei n. 10.059 de 8 de fevereiro de 1968, fica aberta na Secretaria da
Fazenda ao Tribunal de Contas do Estado, um crédito de NCr$
1.394.700,00 (um milhão trezentos e noventa e quatro mil e
setecentos cruzeiros novos), suplementar às
dotações de
seu orçamento vigente, abaixo discriminadas.
Parágrafo único -
O valor do presente crédito será coberto com o produto de
operações ds crédito que a Secretaria dá
Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação em vigor.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes 15 de fevereiro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins
Publicado na Casa Civil aos 15 de fevereiro de 1968.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.