ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 4.º da Lei n. 10.055, de 6 de fevereiro de 1968, fica aberto na Secretaria da Fazenda à mesma Secretaria (Administração Geral do Estado) um crédito de NCr$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil cruzeiros novos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua piblicação. retroagindo seus efeitos a 1.º de Janeiro de 1968.
Artigo 3.º - Revogan -se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins
Publicado na Casa Civil aos 23 de fevereiro de 1968.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.
