DECRETO N. 49.367, DE 8 DE MARÇO DE 1968
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar na Caixa Estadual de Casas para o Povo
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto na Caixa Estadual de Casas para o
Povo - CECAP, um crédito de NCr$ 7.000.000,00 (sete
milhões de cruzeiros novos), suplementar às
dotações de seu orçamento vigente, abaixo
discriminadas:
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos de
operações de crédito, que a CECAP fica autorizada
a realizar.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de março de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
José Henrique Turner, Secretário Extraordinário
para os Assuntos da Casa Civil, respondendo pelo expediente da
Secretaria da Fazenda
Ciro de Albuquerque
Publicado na Casa Civil, aos 8 de março de 1968.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.