DECRETO N. 49.368, DE 8 DE MARÇO DE 1968
Dispõe sôbre
abertura de um crédito especial de NCr$ 60.000.000,00, no
Departamento de Águas e Energia Elétrica
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto no Departamento de Águas e
Energia Elétrica, um crédito especial de NCr$
60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros novos), destinado a
atender as despesas decorrentes da subscrição de
ações de capital da Companhia Metropolitana de
Águas de São Paulo - COMASP -, constituída em
virtude da Lei n. 10.058, de 7 de fevereiro de 1968.
Parágrafo único -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos a que
se referem as alíneas "a" e "b" do parágrafo único
dos Decretos 49.337, de 23 de fevereiro de 1968 e 49.354, de 5 de
março de 1968.
Artigo 2.º - As despesas
relativas ao crédito especial a que se refere o artigo anterior
observarão, segundo as Categorias Econômicas e
Funções do Govêrno, estatuidas pela Lei-Federal n.
4.320, de 17 de março de 1964, à seguinte
classificação econômica:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de março de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
José Henrique Turner, Secretário Extraordinário
para os Assuntos da Casa Civil, respondendo pelo expediente da
Secretaria da Fazenda
Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Publicado na Casa Civil, aos 8 de março de 1968.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.