DECRETO N. 49.399, DE 27 DE MARÇO DE 1968
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO, usando de suas atribuições legais,
NCr$
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada na importância de NCr$ 24.173.570,00 (vinte e quatro milhões, cento e setenta
e três mil, quinhentos e setenta cruzeiros novos), a
dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada,
atribuída à Secretaria de Estado dos Negócios da
Educação:
Artigo 2.º - Para atender à suplementação de
que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento a
seguinte dotação:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de março de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrobas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 27 de março de 1968.
Marcela A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.