DECRETO N. 49.411, DE 29 DE MARÇO DE 1968

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito de Aparecida de São Manuel, município e comarca de São Manuel, necessário à instalação do
Centro Rural de Aparecida de São Manuel

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 35, inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno de forma irregular, com 56.771,00 m2. (cincoenta e seis mil, setecentos e setenta e um metros quadrados), situada no Bairro da Boa Esperança, distrito de Aparecida de São Manuel, município e comarca de São Manuel, necessária à instalação do Centro Rural de Aparecida de São Manuel, que consta pertencer a Manoel Gomes e sua mulher. medindo 307,00 m. de frente para a Via Marechal Rondon, confrontando, por um dos lados, onde mede 185,00 m., com imóvel de propriedade de Francisco Agostinho Justo e, pelo outro e fundos, onde mede respectivamente, 277,50 m. e 201,00 m. com imóvel de propriedade de João Mariano de Almeida, medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 29.487-67. da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de março de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Anésio de Paula e Silva - Secretário da Justiça
Herbert Victor Levy - Secretário da Agricultura
Publicado na Casa Civil, aos 29 de março de 1968.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.