DECRETO N. 49.416, DE 1.º DE ABRIL DE 1968

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Santa Casa de Misericórdia de Águaí

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO Dr SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo 43, da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960,com a nova redação que lhe atibuiu o artigo 1.º da Lei n. 8.372, de 28 de outubro de 1964,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG387|68 fica doado à Casa de Miseridórdia ,de Águaí, um veículo usado perua Kombi Volkswagem , motor n. B- 1254, registrado no patimônio da Secretaria de Estado dos Négocios da Agricultura sob n. 966 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Fstadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da delegacia de polícia competente , expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 1.º de abril de 1968.
Herbert Victor Levy, Secretário da Agricultura
José Henrique Turner, Secretário Extraordinário para os Assuntos da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, a 1.º de abril de 1968.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.