DECRETO N. 49.431 DE 2 DE ABRIL DE 1968
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo
7.°, da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967, fica aberto na
Secretaria da Fazenda à Secretaria de Estado dos Negócios
da Saúde Pública, um crédito de NCr$ 251.944,00
(duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro
cruzeiros novos) suplementar à seguinte dotação do
orçamento vigente:
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação vigente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de abril de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 2 de abril de 1968.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.