DECRETO N. 49.471, DE 16 DE ABRIL DE 1968

Altera as tabelas explicativas do Orçamento vigente

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada, na importância de NCr$ 35.300,00 (trinta e cinco mil e trezentos cruzeiros novos), a dotação do Orçamento vigente abaixo discriminada e atribuída ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Militar do Estado:

Artigo 2.º - Para atender à suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzida, no mesmo Orçamento, a seguinte dotação: