DECRETO N. 49.486, DE 18 DE ABRIL DE 1968

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado ao Instituto Dona Conceição para Crianças Surdas

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43 da Lei n. 5 597, de 12 de abril de 1960, com a nova redação que lhe atribuiu o artigo 1.° da Lei n. 8.372, de 28 de outubro de 1964,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG5614-67, fica doado ao Instituto Dona Conceição para Crianças Surdas, um veículo usado Perua Kombi, Volkswagen, motor n. B-131.726, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura sob n. 1641 e declarado excedente pela Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Herbert Victor Levy - Secretário da Agricultura
José Henrique Turner - Secretário Extraordinário para os Assuntos da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 18 de abril de 1968.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.