DECRETO N. 49.503, DE 23 DE ABRIL DE 1968

Dispõe sôbre abertura de crédito especial no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado, um crédito especial de NCr$ 747.700,00 (setecentos e quarenta e sete mil e setecentos cruzeiros novos), destinado a ocorrer às despesas com a desapropriação de imóveis necessários a ampliação do Hospital do Servidor Público do Estado.
Parágrafo único - 0 presente crédito será coberto com os recursos decorrentes de parte do superavit do exercício de 1967.
Artigo 2.º - As despesas referentes ao crédito especial a que se refere o artigo anterior, observarão, segundo as categorias econômicas e funções do Govêrno, estatuídas pela Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, a seguinte classificação:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de abril de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 23 de abril de 1968.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.