DECRETO N. 49.584, DE 7 DE MAIO DE 1968
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar de NCrS 13.500,00, autorizado pelo artigo 7.º, da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo
7.º, da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito de
NCr$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos cruzeiros novos), suplementar as
seguintes dotações do Orçamento vigente:
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em
vigor.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, aos 7 de maio de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrobas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 7 de maio de 1968.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.