Dispõe sôbre alienação de veículos inservíveis, de manutenção onerosa, obsoletos ou inadequados

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Os veículos constantes da relação anexa a êste decreto deverão ser alienados pela unidade a cujo patrimônio pertençam, obedecidas as formalidades legais e específicas que regem a matéria, até o dia 30 de novembro de 1968.
§ 1.º - Os veículos constantes da relação anexa e já abrangidos pelas disposições do Decreto n. 49.029, de 1.º de dezembro de 1967 e que dispõe sôbre a alienação de veículos de fabricação nacional, ficam excluídos da previdência determinada no presente artigo, mantidos os prazos já fixados.
§ 2.º - Os veículos constantes da relação anexa, à disposição da Comissão Estadual de Material Excedente deverão ser, pela mesma, destinados ou liberados, para o atendimento do disposto nêste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 2.º - A Secretaria da Fazenda, mediante pedido das unidades interessadas, após a alienação dos veículos relacionados, providenciará a suplementação das dotações orçamentárias ou a liberação prioritária dos recursos existentes, para aquisição de novos veículos, no valor correspondente ao obtido através destas transações.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa do Estado
Publicado na Casa Civil, aos 14 de maio de 1968.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.

São Paulo, 3 de maio de 1968
Eposição de Motivos n. GERA 15-G
Senhor Governador.
Dando prosseguimento às medidas ligadas aos projetos de reforma administrativa referentes aos transportes internos motorizados do Estado, tenho a honra de encaminhar à aprovação de Vossa Excelência o decreto anexo, dispondo sôbre a alienação de veículos inservíveis, de manutenção onerosa, obsoletos ou inadequados e pertencentes aos diversos órgãos da administração direta e indireta.
A relação que acompanha o referido decreto é resultado de minuciosa verificação na ficha individual do veículo, preenchida pelos detentores, em obediência à Resolução n. 1.986, de 1.º de dezembro de 1967.
Estão sendo tomados os cuidados necessários para que o processo de renovação da frota, com alienação de veículos com tempo de duração técnico e teóricamente superado, não prejudique a eficiência, operacional dos órgãos detentores.
Assim sendo, êste decreto prossegue nas providências de alienação determinadas nos Decretos n. 49.029, de 1.º de dezembro de 1967, sôbre a alienação de veículos não nacionais da frota de representação e n. 49.030, também de 1.º de dezembro de 1967, sôbre veículos já à disposição da Comissão Estadual de Material Excedente.
Devo ainda adiantar a Vossa Excelência que o prazo previsto visa a permitir o ajustamento dos órgãos à nova situação, possibilitando, inclusive, o processo de substituição do veículo alienado.
Outras medidas visando aos mesmos fins serão propostas a Vossa Excelência, uma vez que é do interêsse do serviço público renovar a frota a fim de possibilitar a sua operação dentro de padrões de custos menos elevados e com sua melhor adequação às necessidades do serviço.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Luiz Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa.
Ao Exomo, Sr.
Dr. Roberto Costa de Abreu Sodré
DD, Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
São Paulo - Capital

Dispõe sôbre alienação de veículos inservíveis, de manutenção onerosa, obsoletos ou inadequados