DECRETO N. 49.659, DE 21 DE MAIO DE 1968

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado ao Patronato Juvenil Garcense, de Garça

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÈ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo 43 da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, com a nova redação que lhe atribuiu o artigo 1.º da Lei n. 10.109, de 8 de maio de 1968,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto de processo GG642-68, fica doado ao Patronato Juvenil Garcense, de Garça, um veículo usado Camioneta Studebaker, motor n.º 6R27.092, registrado no patrimônio da Secretraria de Estado dos Negócios da Agricultura sob n.º 479 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2 º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÈ
Herbert Victor Levy, Secretário da Agricultura
José Henrique Turner, Secretário Extraordinário para os Assuntos da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 21 de maio de 1968.
Marcelo A. Monteíro de Oliveira. Responsável nela S.N.A.