DECRETO N. 49.687, DE 21 DE MAIO DE 1968

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Assistência Social da Paróquia de Santa Maria da Serra

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43 da Lei n. 5.597, de 12 de Abril de 196, com a nova redação que lhe atribuiu o artigo 1.º da Lei n.8.372 de outubro de 1964,
Decreta;
Artigo 1.º - Em deferimento à solitação objeto do processo GE 3.384-68, fica doado à Assistência Social da Paróquia de Santa Maria da Serra, um veículo usado Perua Dodge, motor n. DP-23859398, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura sob n. 448 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Herbert Victor Levy - Secretário da Agricultura
José Henrique Turner - Secretário extraordinário para os Assuntos da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 21 de maio de 1968.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S. N. A.