DECRETO N. 49.724, DE 27 DE MAIO DE 1968

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Pindamonhangaba, necessário à instalação do
1.° Centro Rural de Pindamonhangaba

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 35, inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno de forma irregular, com 48 399,00 m2. (quarenta e oito mil, trezentos e noventa e nove metros quadrados), situada na Fazenda Santa Helena, distrito, município e comarca de Pindamonhangaba, necessária à instalação do 1.° Centro Rural de Pindamonhangaba, que consta pertencer à Companhia Administradora Técnica e Agrícola ' Atagri", com as medidas e confrontações constantes da planta anexa ao processo PGE-30 257-68. a saber: "inicia em um marco cravado junto à cêrca marginal da Estrada Municipal do Rola, segue pela mesma margeando a referida estrada, na distância de 355,50 m., até encontrar outro marco; daí, deflete a direita, num ângulo, aproximadamente de 96°, na distância de 164,00 m cenfrontando com terras da Fazenda Santa Helena, até encontrar outro marco; daí deflete à direita com, aproximadamente, 90°, na distância de 301,00 m confrontando ainda com terras da Fazenda Santa Helena, até encontrar outro marco cravado junto à cêrca; daí, segue à direita ainda pela cêrca, confrontando com terras de propriedade de José Pazin, na distância de l54,00 m , até encontrar o ponto inicial da presente descrição".
Artigo 2.° - As despesas com a execução, do presente decreto correrão por conta da verba própria consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Anesio de Paula e Silva, Secretário da Justiça
Herbert Victor Levy, Secretário da Agricultura
Publicado na Casa Civil, aos 27 de maio de 1968.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.