DECRETO N. 49.728, DE 28 DE MAIO DE 1968
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 30,
da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968, fica aberto na Secretaria
da Fazenda, ao Poder Judiciário um crédito de NCr$
2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil cruzeiros
novos), suplementar às dotações do
Orçamento vigente, abaixo discriminadas:
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar nos têrmos de dotação em
vigor.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se às
disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 28 de maio de 1968.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.