DECRETO Nº 49.770, DE 04 DE JUNHO DE 1968

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 30, DA LEI Nº 10059, DE 08/02/1968

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública, um crédito de NCr$ 10.568.500,00 (dez milhões, quinhentos e sessenta e oito mil e quinhentos cruzeiros novos), suplementar às dotações do Orçamento vigente, abaixo discriminadas:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, aos 4 de junho de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins,  Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 4 de junho de 1968.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.

DECRETO N. 49.770 DE 4 DE JUNHO DE 1968

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar aos têrmos do artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968

Retificação

Onde se lê:

Artigo 1.º -
94 - Serviço de Fiscalização ao Exercicio Profissional
115 - Regimes especiais de trabalho.................................. 85.00,00
101 - Serviço de Medicina Social
Despesas Correntes
3.1.1.1 - 71 Pessoal
103 - Conselho Estadual de Assistência Hospitalar
3.1.1.1 - 71 Pessoal
Leia-se:
Artigo 1.º -
94 - Serviço de Fiscalização do Exercicio Profissional
115 - Regimes especiais de trabalho................................. 85.000,00
101 - Serviço de Medicina Social
Despesas Correntes
3.1.1.0 - 71 Pessoal
103 - Conselho Estadual de Assistência Hospitalar
3.1.1.0 - 71 Pessoal