DECRETO N. 49.793, DE 10 DE JUNHO DE 1968

Dispõe sôbre cessão em comodato de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Nhandeara

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG969-68, fica cedido à título de comodato, por tempo indeterminado, a Prefeitura Municipal de Nhandeara um veículo usado Jeep Willys, motor n. 4J-190 864, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública sob n. 727 e declarado excedente pela CEME - Comissão Estadual de  Material Excedente.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará, em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de junho de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Segurança Pública  
José Henrique Turner, Secretário Extraordinário para os Assuntos da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 10 de junho de 1968.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.