DECRETO N. 49.800, DE 11 DE JUNHO DE 1968

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Govêrno do Estado, um crédito de NCrS 198.800.00 (cento e noventa e oito mil e oitocentos cruzeiros novos), suplementar às dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas: 

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revcgam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes. 11 de junho de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil aos 11 de junho de 1968.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.