DECRETO N. 49.807, DE 11 DE JUNHO DE 1968
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SãO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 30, da
Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à mesma Secretaria (Administração Geral do
Estado), um crédito de NCr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros novos),
suplementar à dotação do orçamento vigente
e abaixo discriminada:
Parágrafo único -
O valor do presente crédito será coberto com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação vigente.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 11 de junho de 1968.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.