DECRETO N. 49.808, DE 11 DE JUNHO DE 1968
Dispõe
sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do
artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 30, da Lei
n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à mesma Secretaria (Administração Geral do Estado), um crédito
de NCr$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos cruzeiros novos), suplementar à
dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada;
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o
produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica
autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luí Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 11 de junho de 1968.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.