DECRETO N. 49.813, DE 11 DE JUNHO DE 1968
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 30, da
Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, à Secretaria dos Transportes um crédito de NCr$
195.000,00 (cento e noventa e cinco mil cruzeiros novos), suplementar
às dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas:
Parágrato único
- O valor do presente crédito será coberto com o produto
de operações de crédito que a Secretaria da
Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrnos da
legislação em vigor.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - -Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 11 de junho de 1968.
Maria Angelica Galiazzi - Respondendo pelo S.N.A.