DECRETO N. 49.814, DE 11 DE JUNHO DE 1968

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 30, da Lei n. 10.059 de 3 de fevereiro de 1968, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Departamento de Estradas de Rodagem, um crédito de NCr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros novos), suplementar as dotações do orçamento vigente, destinado a atender, as despesas decorrentes do Regime de Dedicação Profissional Exclusiva, no corrente exercício.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar nos têrmos da legislação em vigor.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Bandeirantes, 11 de junho de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrdbas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil ,aos 11 de junho de 1968
Maria Angelica Galiazzi - Respondendo pelo S. N. A.