DECRETO Nº 49.816, DE 11 DE JUNHO DE 1968

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 30 da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968, fica aberto na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Promoção Social, um crédito de NCr$ 649.800,00 (seiscentos e quarenta e nove mil e oitocentos cruzeiros novos), suplementar às dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas:

Parágrafo Único - O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 11 de junho de 1968
Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

DECRETO N. 49.816, DE 11 DE JUNHO DE 1968

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968

Retificação