DECRETO N. 49.819, DE 11 DE JUNHO DE 1968

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Economia e Planejamento, um crédito de NCr$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos cruzeiros novos), suplementar às dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas: 

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos, têrmos da legislação vigente
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 11 de junho de 1968.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.