DECRETO N. 49.821, DE 11 DE JUNHO DE 1968
Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar de NCr$ 1.690.028,00, autorizado
pelo artigo 7.º da Lei n. 9.938, de 6 de dezembro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo
7.º da Lei 9.938, de 6 de dezembro de 1967, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, às diversas Secretarias, um
crédito de NCr$ 1.690,028,00 (um milhão, seiscentos e
noventa mil vinte e oito cruzeiros novos), suplementar às
seguintes dotações do orçamento vigente:
Parágrafo único -
O valor do presente crédito será coberto com o produto de
operações de crédito que a Secretária da
Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação vigente.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes 11 de junho de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrobas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 11 de junho de 1968.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.