DECRETO N. 49.832, DE 11 DE JUNHO DE 1968

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Cunha, necessário à instalação do Ginásio Estadual local.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 34, ínciso .XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno de forma irregular, com, aproximadamente, 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), situada no lugar denominado "Descida do Falcão", distrito, município e comarca de Cunha, necessária à instalação do Ginásio Estadual, que consta pertencer a João Sebe Hajar e sua mulher, medindo 125,00 metros de frente para a via denominada "Descida do Falcão", confrontando, por um dos lados, onde mede 71,00 metros, com imóvel de propriedade do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e, pelo outro e fundos, onde mede, respectivamente, 97,60 m. e 122,80 m., com imóvel de propriedade municipal, medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 29.492-67, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho,  Secretário da Justiça
Antonio Barros de Ulhôa Cintra,  Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 11 de junho de 1968.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.